Abaixo-Assinado (#11212):

baixo-assinado Pedido de Impeachment do prefeito de Pinheiral/RJ, Prefeito JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA por desequilíbrio da ordem pública.

Destinatário: Câmara Municipal de Pinheiral

Abaixo-assinado Pedido de Impeachment do prefeito de Pinheiral/RJ, Prefeito JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA por desequilíbrio da ordem publica.

Para: Câmara Municipal de Pinheiral.

Pedido de Impeachment do prefeito de Pinheiral, estado do Rio de Janeiro o Prefeito JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA por incapacidade de gestão e por desequilíbrio da ordem publica. O pedido é o sumario afastamento do prefeito JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA pela falta de assistência a população pinheiralense, cidades cheias de LIXO nas ruas, das contratações emergências desnecessárias por má administração, inexistência de responsabilidade e compromissos com os funcionários públicos, corte nas horas extras e não pagamento na parcela do 13°, benefícios políticos de ordem estrutural da maquina publica para nomeação de parentes, caos na saúde e falta de produtos em vários setores impossibilitando o trabalho em mínimas condições .
LDO da cidade de Pinheiral

Art. 46 - O Prefeito será processado e julgado:
I - Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos
termos da legislação federal aplicável;
II - Pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas, nos termos do seu
regimento interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a
publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente, e a decisão motivada
que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 1º - Admitir-se-á a denuncia por qualquer Vereador, por partido político e por qualquer
munícipe eleitor.
§ 2º - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante.
§ 3º - Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo
será arquivado.
§ 4º - O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.