Abaixo-Assinado (#11291):
Altera Lei de Familia para impedir direitos as amantes
Destinatário: congresso nacional
O stf vem concedendo junto com tribunais estaduais direito as amantes como partilha de bens e pensao e ate divisao de pensao pos morte,a alegação e que a lei proibe casamento em algumas situações mais não direitos a quem com este tiver relação.
Projeto "Relação com alguém em situação de impedimento matrimonial ,não concedera direitos durante o convivio" so isto"
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- criado em 2013-06-20.
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- autor: mario castro
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