Abaixo-Assinado (#11359):

Reforma do Congresso Nacional

Destinatário: pedrolsescada@gmail.com

PLEBISCITO OU REFERENDO?

De onde a nossa Presidenta tirou essa ideia de que a sociedade Brasileira quer um referendo? Acha que Reforma Política é assim que se faz?
O protestos nas ruas são por MUITO MAIS, nós queremos LIMPAR este País da corrupção e trazer serviços de qualidade, porque o dinheiro para a educação e saúde precisam ser BEM GERIDOS do contrário é mais dinheiro para CORRUPTOS e estamos cansados de sustentá-los.
Vamos “desenhar” nossa REFORMA POLÌTICA já que ao “falar” eles não estão compreendendo:

Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda à Constituição) PEC de iniciativa popular: Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá “aposentadoria por tempo de parlamentar”, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
2. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Os senhores congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria.
4 Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
7. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.
8. É vetada a atividade de lobista ou de ‘consultor’ quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública.
9. Os parlamentares receberão tão e somente o salário, mensalmente, 13º e férias, sem direito a auxílio paletó, combustível, gabinete e outros auxílios.
10. O parlamentar não poderá indicar mais do que dois assessores para seu gabinete, sem concurso.
11. Fica encerrado o privilégio do deputado de prisão especial ou foro privilegiado.
12. A indicação de parentes a cargos públicos no executivo ou legislativo, bem como a nomeação para cargos em seu próprio gabinete, passa a ser.
13. As ausências as sessões do congresso serão consideradas como falta e deverão ser descontadas do pagamento do congressista, salvo o caso de afastamento médico comprovado e periciado pelo médicos do INSS como qualquer trabalhador.
14. Fica vedado a votação no congresso de forma velada, toda votação deverá ser aberta e a publicidade deverá ser dada aos votos por parlamentar
15. Não haverá o financiamento de campanha pública ou privada, portanto somente pessoa física poderá fazer a doação financeira ou de material de campanha ou propaganda para o partido do candidato.
16. A polícia federal e a receita federal deverão receber a declaração de bens e o imposto de renda de todos candidatos e de seus familiares em 1º grau para se acompanhe a evolução patrimonial. Qualquer aumento patrimonial do candidato ou ainda de sua família em primeiro grau, eleito ou não, serão investigados, a comprovação da irregularidade o submeterá regras da Lei “Ficha Limpa”.