Abaixo-Assinado (#11372):
Existem hoje na Câmara dos Deputados 47 proposições com o objetivo de tornar o voto facultativo no Brasil, porém nenhuma delas está perto de ser aprovada.
Proponho com este abaixo assinado o deferimento da PEC 190/1994 que tramita a 19 anos e tem como objetivo tornar o voto facultativo no Brasil.
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