Abaixo-Assinado (#11414):

REIVINDICAÇÕES POR UMA LEGISLATURA MUNICIPAL TRANSPARENTE E EFICIENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT

Tendo em vista a Lei Municipal que reajustou os vencimentos dos vereadores de R$ 4.900,00 para R$ 7.250,00;

Tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas do Estado (que até o presente momento não foi cumprida em sua integralidade) a qual determinou aos vereadores a restituição dos valores recebidos indevidamente( + de 400 mil reais) sob o pretexto de realizarem audiencias extraordinarias.

Tendo em vista os gastos exorbitantes que a Camara Municipal tem com 11(onze) vereadores e seus assessores. Gastos esses que equivaleriam ao quantitativo de 17(dezessete) vereadores na ativa.

Ante a esta situação, os cidadãos, que a baixo subscrevem, reunem forças para requerer:

1) a REVOGAÇÃO da referida Lei Municipal que reajustou, com indices extratosféricos, os salários dos vereadores;

2) O INTEGRAL E IMEDIATO cumprimento da decisão do TCE que determinou a devolução dos valores auferidos pelos vereadores pela realização de audiências extraordinárias.

3) Que o valor excedente pago aos 11(onze) vereadores, seja utilizado para pagar a dívida da prefeitura, já que é injusto que somente a população de Cáceres pague essa dívida.

4) APLICAÇÃO imediata da Lei de Transparencia dos gastos públicos;