Abaixo-Assinado (#11424):
EM DEFESA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL
Destinatário: escoladeconselhosdopara@gmail.com
Nós, abaixo-assinados, destacando-se a importância de ser assegurada para as crianças e adolescentes políticas públicas que efetivem o cumprimento dos princípios e garantias estabelecidos na norma constitucional, somos contrários à PEC 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal, e aos projetos de lei que retrocedem nos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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- criado em 2013-07-12.
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- autor: Escola de Conselhos do Pará
- comunidade: Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros Tutelares e de Direitos da Amazônia Paraense, vinculado ao Instituto de Ciências da Educação da Universidade Federal do Pará
- categoria: Direitos Humanos
- Site: http://www.escoladeconselhosdopara.com.br
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