Abaixo-Assinado (#11440):

Democratização do Ensino Público e o Fim das Arbitrariedades da Direção Escolar na Rede Pública de Ensino

Destinatário: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)

Nós, Pais e Alunos da E.E. Chistino Cabral, representando toda a classe estudantil do Estado de São Paulo e seu desejo pela democratização do acesso à educação pública que qualidade, propomos o seguinte projeto de lei de iniciativa popular, havendo em anexo, de acordo com a previsão constitucional, 110 mil assinaturas de eleitores, devidamente inscritos junto à justiça eleitoral, que voluntariamente aderiram a nossa propositura.

Link do Projeto:
http://upa-christino.webs.com/projeto-de-lei

Justificativa:

Atualmente, a lei que rege a punição de expulsão e transferência compulsória nas escolas públicas paulista, é um Decreto elaborado sob a égide do Regime Militar, no ano de 1977, logo, além de sua natureza (Decreto), a época de sua elaboração também, mostra um dispositivo legal totalmente autoritário e incompatível com a atual realidade democrática do país, visando então com este projeto, propor um sistema mais democrático e que respeite o direito fundamental de todo o indivíduo à educação pública, digna e de qualidade, para todos os indivíduos.

Além deste motivo, o atual diploma legal permite inúmeras brechas a arbitrariedades por parte das autoridades escolares, como ocorreu com o aluno Kaio Miguel Ruiz, que era, até a primeira metade deste ano de 2013, Presidente do Grêmio Estudantil UPC, transferido compulsoriamente da instituição, por apoiar os alunos e os pais de alunos, contra a instalação da ETEC no Christino Cabral e por lutar por melhorias na escola, indo contra os interesses da direção escolar e da Diretoria de Ensino local. Por este motivo, o aluno sofreu uma transferência compulsória eminentemente arbitrária e ilegal, notoriamente reconhecida como contrária ao seu direito de liberdade de expressão e manifestação, injustamente suprimido pela direção escolar.

Nestes termos, pedimos a todos que venham aderir a causa, para que consigamos o número suficiente de assinaturas, para enviar para a ALESP para que nossa proposta se torne lei e passe a valer em todo o território paulista e, quem sabe futuramente, a ideia seja copiada, e passe a valer em todo o território nacional.