Abaixo-Assinado (#11458):

ABAIXO-ASSINADO CONCURSADOS POLÍCIA CIVIL DO PIAUÍ

Destinatário: Governo do Estado do Piauí / Secretaria de Segurança Pública

Todos somos conhecedores da delicada situação da Segurança Pública no Estado do Piauí, que assiste a criminalidade atingir níveis altíssimos e alarmantes. Sabemos também do atual estado de sucateamento e abandono em que se encontra a Polícia Civil do Estado do Piauí.

A designação Constitucional de Polícia Judiciária deixa a cargo das Polícias Civis todas as investigações e elucidações dos crimes e contravenções ocorridos, o que na situação de momento encontra-se inviável devido, em especial, à falta efetivo desta instituição.

Os dados apontam para um colapso da instituição, já que a Lei Complementar 128, em seu Art. 1º, previu no pretérito ano de 2004 que o contingente da Polícia Civil seria de 3.475 policiais, entre estes 2.320 Agentes de Polícia e 500 Escrivães de Polícia. Entretanto, hoje a instituição conta com apenas 1.284 policiais (38,67% dos cargos previstos em lei) , segundo dados da SENASP. Destes, 269 tem mais de 56 anos e 346 tem idade entre 46 e 50 anos.

Contudo, no ano de 2012 foi realizado concurso público para provimento de cargos de Agente de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil, sendo que até o momento, apenas 81 foram formados, mesmo com a ACADEPOL – Academia de Polícia Civil – possuindo uma capacidade para abarcar 250 pessoas. Neste passo, outros 364 classificados encontram-se aptos a receber treinamento e iniciar seus trabalhos pela instituição.

Na Lei Orçamentária Anual de 2013 constam recursos da ordem de R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), sob o código 12000.06181011.657, com a especificação PAGAMENTO DE BOLSA PARA ESTUDANTES DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL, o suficiente para a formação de 350 novos policiais.

Assim, este abaixo assinado tem o intuito de solicitar ao Governo do Estado do Piauí, através da Secretária Estadual de Segurança Pública, a convocação dos 364 classificados remanescentes para a realização de Curso de Formação para a Polícia Civil uma vez que há cargos vagos, concursados classificados em todas as etapas de concurso público, recursos previstos na LOA e uma grande necessidade por parte da sociedade piauiense.