Abaixo-Assinado (#11474):

Limitação de expedição de novos alvarás aos Condutores Escolares (CRMs

Destinatário: Prefeito Fernando Haddad

Excelentíssimo Sr Prefeito FERNADO HADDAD.
Nós Condutores Escolares do Município de São Paulo, por este ABAIXO ASSINADO, vimos pedir com urgência (através de Decreto Lei e conforme poder ao senhor concedido) a limitação de expedição de novos alvarás aos Condutores Escolares (CRMs). A lei é de extrema importância para que possamos nos organizar, crescer e valorizar nossos empreendimentos, acabando com a desleal concorrência existente hoje. Alem disso, a aprovação nos daria parâmetros para aprovarmos também o PL 406/2010 do promovente Sr Deputado Estadual EDIMIR CHEDID que isenta de ICMS a compra de veículos 0 KM destinados ao transporte escolar, e ainda, o PL 4475/2012 do Senhor Deputado Federal JULIO CAMPOS e o PL 5773/2009 do Senador CRISTOVAM BUARQUE que isenta de IPI a compra de veículos 0 KM destinados ao transporte escolar. Essas medidas produzirão sensíveis vantagens para a cidade, possibilitando a renovação da frota escolar em condições similares à da frota de táxis. As conseqüências benéficas incluem a melhoria da segurança e da qualidade para nossas crianças e a redução de 80% de gases poluentes da cidade, emitidos pela nossa frota, já que seriamos 11.000 veículos circulando diariamente equipados com motores Euro 5 e usando o combustível S10, obrigatório nesses motores.
A limitação de expedição de novos alvarás significa caminhar para estruturar a categoria dos Condutores Escolares, evitando o ingresso de pessoas não qualificadas para conduzir público tão delicado, afastando oportunistas que apenas visam a vantagem tributária.