Abaixo-Assinado (#11499):

CASA ABRIGO PARA CIDADE DE BACABAL – AÇÃO EMERGENCIAL PARA EVITAR A MORTE.

Destinatário: autoridades locais da cidade de Bacabal

A Lei Maria da Penha comemora seu sétimo aniversário, mas, em muitos aspectos ainda se constitui um desafio exercitá-la. Mesmo dispondo de previsão na lei 11.340/06, as casas abrigos ainda se constituem um programa a ser implementado em muitas cidades. Bacabal é uma delas. Sua inexistência nega uma necessária moradia protegida para essas mulheres em situação de risco de morte iminente por causa da violência doméstica e familiar. Mesmo diante de tão importante objetivo que é o encaminhamento, seguro e célere, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e de seus filhos menores, esta não tem se constituído ação prioritária. As ações da casa abrigo são:
• Abrigar e garantir a integridade física e/ou psicológica de mulheres e de seus filhas/os, crianças e/ou adolescentes, em risco de vida, sem prejuízo nem diminuição dos seus direitos e deveres enquanto cidadãs.
• Promover atendimento integral e interdisciplinar às mulheres e seus filhos/as, em especial nas áreas pedagógica, psicológica, social e jurídica.
• Promover condições objetivas de inserção social da mulher, conjugando as ações da Casa Abrigo a programas de saúde, emprego e renda, moradia, educação, profissionalização, entre outros.
• Prover suporte informativo e acesso a serviços, instruindo as mulheres para reconhecerem seus direitos e deveres como cidadãs e os meios para efetivá-los.
• Proporcionar ambiente e atividades que contribuam para as mulheres exercitarem sua autonomia.
• Prover meios para o fortalecimento do vínculo mãe e filhas/os, favorecendo a harmonia na relação familiar.
• Promover o resgate dos vínculos entre pai e filhas/os, contando com a mediação do Conselho Tutelar, com a finalidade de fortalecer os aspectos saudáveis da relação, sempre que isto seja possível.

E PARA LEMBRAR AS NOSSAS AUTORIDADES QUE A CASA ABRIGO PARA MULHERES É AÇÃO IMPRESCINDIVEL DE POLITICA PÚBLICA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSINE EM BAIXO, CONFIRMANDO ESSA NECESSIDADE.