Abaixo-Assinado (#11606):

Declaração sobre a presença da Guiné Equatorial na CPLP

Destinatário: fernando.tomas8@gmail.com

Declaração sobre a presença da Guiné Equatorial na CPLP

A Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) é uma organização que se define como um foro multilateral para “o aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros”, baseada em princípios de que se destacam: o “primado da paz, da democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social”.
A CPLP, naturalmente, desde a sua fundação, em 1996, tem como membros de pleno direito, todos os países de língua oficial portuguesa, embora alguns destes não sejam, nos respectivos países, convincentes no respeito dos seus princípios, nomeadamente de democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social.
No entanto, em 1998, foi criado o estatuto de observador (consultivo ou associado) na esperança de alargar a organização à colaboração extra-comunitária, abrindo a possibilidade do “ingresso na CPLP de Estados ou regiões lusófonos que pertencem a Estados terceiros, mediante acordo com os Estados-membros”.
Mas, esta janela de oportunidade, em relação à adesão a CPLP, não podia, nem pode, significar um relaxamento em relação aos princípios defendidos pela organização e, por isto, os candidatos ao estatuto de observador-associado deveriam (e devem) comungar e praticar esses “princípios orientadores, designadamente no que se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos direitos humanos” e deveriam (e devem) prosseguir, “através dos seus programas de governo, objectivos idênticos aos da Organização”, mesmo não reunindo as “condições necessárias para serem membros de pleno direito da CPLP”.
Ora, o ditador da Guiné Equatorial, seguro da capacidade dissuasora do petróleo e confiante na cumplicidade de alguns Estados-membros, achou que poderia bater à porta da organização e pedir a sua admissão, como membro de pleno direito, apesar do seu país ter como língua oficial o espanhol e o francês, adoptando o português como 3ª língua oficial (da qual não se conhecem falantes) por Decreto presidencial na tentativa de contornar o requisito linguístico.
Nessa altura, foi-lhe negada a entrada pela porta grande mas, como forma de consolação do ditador, o país foi admitido como observador, na esperança de que o ambiente de liberdade, democracia, respeito de direitos humanos, do Estado de Direito e da Justiça Social viesse a melhorar neste país. Como observador associado o país passou de imediato a gozar do direito de participação, sem direito de voto, nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, bem como no Conselho de Ministros, sendo-lhes facultado o acesso à correspondente documentação não confidencial, podendo ainda apresentar comunicações desde que devidamente autorizados.
Acontece que o Presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema é uma presença incómoda para a organização e nada tem feito para democratizar o seu regime e persiste na manutenção, pura e dura, de uma ditadura autocrática feroz e bárbara, violando todos os princípios políticos fundamentais da CPLP, envergonhando a organização, mesmo sendo apenas membro observador.
Ainda assim na Guiné-Equatorial continuam as violações dos Direitos Humanos e desrespeito pelo Estado de Direito Democrático. A pena de morte continua em vigor e as prisões arbitrárias, torturas, execuções sumárias, julgamentos injustos, limitação da liberdade de expressão, de imprensa e manifestação, mantêm-se como práticas correntes.
A CPLP é uma organização de Estados mas tendencialmente pode vir a ser uma organização de povos, pois depois de estabelecido, em 1996, o espaço de “concertação político-diplomática” entre os Estados de “língua oficial portuguesa”, as organizações da sociedade civil e as igrejas destes países passaram elas também a constituírem organizações multilaterais, seguindo a mesma lógica de entreajuda, de cooperação e de reforço recíproco das valências nacionais.
Perante uma tal situação de flagrante atropelo dos princípios de civilização, defendidos pela CPLP, a sociedade civil e as igrejas dos países membros, unidos pelo espírito da liberdade, da fraternidade dos povos, da cooperação mútua e do desenvolvimento sustentado não podem ficar calados e têm o dever moral e cívico de denunciar a conivência de alguns dos Estados-membros e de se oporem a este estado de coisas.
Pelo que os subscritores desta declaração não podem aceitar a degradação de valores na CPLP e opõem-se à entrada da Guiné-Equatorial como membro de pleno direito da CPLP porquanto este país, onde há a pena de morte, não se respeitam os direitos do homem, nem a democracia ou Estado de Direito, não reúne os pressupostos fundamentais para fazer parte desta organização, recomendando, pelo contrário e pelas mesmas razões, que lhe seja retirado o estatuto de observador.

Declaration concerning the presence of CPLP in Equatorial Guinea

Community of Portuguese-Speaking Countries (CPLP) is an organization who states itself with a multilateral focus in the friendship and cooperation development among member states. It is based in principles like peace, democracy, State of Law, Human Rights and Social Justice primacy.
The CPLP, since its creation in 1996, has members of true right, all the countries with Portuguese as their official language, although some of them are not convincing of their principles, namely democracy, State of Law, Human Rights and Social Justice.
However, in 1998 was created an observer status (advisory or associated) with the hope of widen this organization to the extra community collaboration, enabling the likelihood of CPLP of states or Portuguese speaking regions which belong to third States admission, based on the agreement of the State members.
But, this window of opportunity regarding the accession to CPLP cannot in any way bring relaxation concerning the principles for which this organization stands up for. That is why the candidates to the observer status should (and must) commune and practice these guiding principles, namely in the promotion of democratic practices, good governance and in the respect of the Human Rights. They should continue through their government programs, even if they do not gather the necessary conditions to be members of full right in CPLP.
The dictator of Equatorial Guinea, sure of his deterrent capacity concerning the oil from countries accomplices of some of the States members, though he could “knock on CPLP door” and ask its country’s admission has a member of full right, being Equatorial Guinea official languages spanish and french, adopting portuguese as its third official language (even though it is not known any portuguese speakers) in a presidential decree to circumvent the language requirement.
At that time the proposition was denied but, in a way of consolation of the dictator, the country was admitted in an observer status, hoping that the liberal, democracy, respect for Human Rights, State of Law and Social Justice environment could improve this country. As an observer it decided it was allowed to enjoy the right of participation, without voting rights, in Summits of Heads of State and Government, as well as in Ministers Council, having been provided to it the access of the concerning non confidential documentation, and the right to introduce communications, since properly authorized.
Caring these facts, the President of Equatorial Guinea, Obiang Nguema it’s a bothering presence for the organization, since he hasn’t done anything to promote democracy in his regime and insist in maintaining an autocratic, savage and barbarian dictatorship, violating every CPLP’s political principal, embarrassing this organization , even as an observer country.
Even so, Equatorial Guinea continues to allow violations to Human Rights and disrespecting the democratic State of Law. The dead penalty is still legal and in current practice, as well as arbitrary prisons, tortures, summary slaughters, unfair judgments, limitations to so called freedom of speech, press and public demonstrations.
CPLP is an organization of States, but it could become an organization of nations, since after its creation in 1996 the space of political and diplomatic concert between its States, their civil society organizations and churches also constituted multilateral organization, following the same logic of mutual support, cooperation, and reciprocal reinforcement of national valences.
In front of this situation of gross disrespect of the civil rights defended by CPLP, civil society and State members’ churches, united by their liberal spirit, fraternity, mutual cooperation and sustainable development, cannot be silent and have the moral and civil right of delate some member States connivance and to rise against this situation.
This declaration’s subscribers cannot accept the degradation of values in CPLP, and so they oppose the admission of Equatorial Guinea as a CPLP member of full right, since in this country, where the dead penalty is still allowed by law (therefore there is no respect for the Human Rights, nor democracy) don’t assemble the fundamental basis to become a State Member. For these reasons, the subscribers recommend Equatorial Guinea observer status to be denied.

The subscribers:

Os subscritores:

Justino Pinto de Andrade (Professor Universitário, Director da Faculdade de Economia da UCAN) - Angola

Filomeno Vieira Lopes, Economista - Angola

Sonia Mariza Martuscelli, Linguista - Brasil

Nelson Pestana (Investigador-coordenador no Centro de Estudos e Investigação Científica da UCAN) - Angola

Manuel Santos, Sociólogo - Angola

Telmo Vaz Pereira, Artista Plástico - Pintor/Escultor - Angola

Jorge Silva, Autarca - Sintra/Portugal

Susan Aparecida de Oliveira - Professora - Universidade Federal de Santa Catarina - Brasil

Mário Arrais, Professor - Faculdade Artur Sá Earp Neto - Brasil

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