Abaixo-Assinado (#1416):

Aprovação da PEC 270/2008 aos Servidores Aposentados Invalidez por Doença Grave

Destinatário: Deputados e Senadores

URGENTE! Srs. Exmo Deputados e Senadores: Nos Ajudem por favor: Nós Servidores Aposentados por Invalidez por doença grave sem cura pela medicina (Cancerosos, Doentes de Parkinson, Aidéticos, Cardiopatas graves, hanseníase, paralisia irreversível, Cegueira posterior, Doentes mentais graves) segundo Lei 8112/90, art. 186, Inciso I, parágrafo 1º, precisamos do apoio de vocês e aprovação da PEC 270/2008. Nós servidores públicos com doença grave e alguns a beira da morte, perdemos nossa paridade e precisamos comprar nossos medicamentos que são caríssimos já que nos hospitais públicos e redes públicas é impossível encontrar estes. Precisamos de nossa paridade restabelecida que foi tirada pela Emenda 41/2003. Ajudem-Nos, por favor. As Doenças Graves podem acontecer com qualquer um de nós e estes medicamentos são caríssimos.

Art 186 da Lei 8112/90:
§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I
deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

*****************************************************
Proposição: PEC-270/2008 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor: Andreia Zito - PSDB /RJ


Data de Apresentação: 25/06/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: CCJC: Pronta para Pauta.
Ementa: Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Explicação da Ementa: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo.
Despacho:
2/7/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Bruno Rodrigues


Última Ação:
10/9/2008 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela admissibilidade.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:

25/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).


30/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 270/08.


2/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

2/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2008.

4/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

6/8/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)

10/9/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Rodrigues


10/9/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela admissibilidade.



http://www2.camara.gov.br/proposicoes/loadFrame.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2008&Numero=270&sigla=PEC

*****************************************************

Abra uma conta no www.gmail.com, pois comporta até 500 destinatários e a outras contas não mandam:
Ex: Aposentados.invalidez.orgão@gmail.com e mande esse email para todos os políticos, sindicatos, servidores, etc. Nós Servidores inválidos, doentes graves, estamos nessa luta para que possamos adquirir nossos remédios e custear nossos tratamentos que são caros.

Assine este abaixo-assinado

Dados adicionais:


Por que você está assinando?


Sobre nós

O AbaixoAssinado.Org é um serviço público de disponibilização gratúita de abaixo-assinados.
A responsabilidade dos conteúdos veiculados são de inteira responsabilidade de seus autores.
Dúvidas, sugestões, etc? Faça Contato.


Utilizamos cookies para analisar como visitantes usam o site e para nos ajudar a fornecer a melhor experiência possível. Leia nossa Política de Privacidade.