Abaixo-Assinado (#1521):

Fim às novas taxas sobre contadores de água

Destinatário: Exm.º Sr. Primeiro-Ministro de Portugal

Exmo. Senhor Primeiro-ministro,

O governo a que V. Exa. preside decidiu que fosse abolida a taxa chamada “de aluguer de contador”, que era cobrada aos consumidores de água pelas empresas operadoras.

Verifica-se agora que as autarquias pretendem reintroduzir essa taxa, nuns casos com valor igual e noutros com valores até superior à extinta taxa, travestindo-a com outro nome.

A invenção de tal taxa não passa de uma ardilosa maneira iludir a Lei, contornando a sua letra e subvertendo o seu espírito.

Esta manobra, anunciada, pelas autarquias, como sendo legal e tomada no âmbito das suas competências mais não é que uma capciosa forma de esbulho dos consumidores, defraudando as suas legítimas expectativas, criadas com a abolição da taxa em apreço.

Trata-se, além do mais, de um novo imposto que vem sobrecarregar a já tão débil economia de uma larga camada da população trabalhadora e aposentada.

Requeremos a V. Exa. que, no uso das suas competências, intervenha firmemente, pondo cobro a esta pretensão, tão gravosa para o consumidor.