Abaixo-Assinado (#1617):

Moção contra PLC que cria o Instituto Paulista de Águas

Destinatário: Instituições da Sociedade Civil

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
José Serra

A Sociedade Civil organizada do Estado de São Paulo, preocupada com os descaminhos preconizados a partir do Projeto de Lei Complementar formulado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que cria o Instituto Paulista de Águas de forma a substituir todo o aparato preconizado na Lei Estadual 7663/91, vem comparecer junto à Sua Excelência para expor o que segue:

Considerando que na Constituição Federal de 1988, Art. 1º, Parágrafo único, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”;
Considerando a Lei Estadual 7663/91, Art. 3º, que institui a política Estadual de Recursos Hídricos, garantido nos princípios da Lei que a gestão dos recursos hídricos seja realizada de forma descentralizada, participativa e integrada;
Considerando que a Lei Estadual 7663/91 prevê em seu Art. 29 que “Nas bacias hidrográficas, onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho de Recursos Hídricos, poderá ser criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira própria, denominada Agência de Bacia.”
Considerando que no mesmo Art. 29 da mesma Lei, em § 1º - “A Agência de Bacia exercerá as funções de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, e terá as seguintes atribuições:
I - elaborar periodicamente o plano de bacia hidrográfica submetendo-o aos Comitês de Bacia,
encaminhando-o posteriormente ao CORHI, como proposta para integrar o Plano Estadual de Recursos
Hídricos; II - elaborar os relatórios anuais sobre a "Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica", submetendo-o ao Comitê de Bacia, encaminhando-o posteriormente, como proposta, ao CORHI; III - gerenciar os recursos financeiros do FEHIDRO pertinentes à bacia hidrográfica, gerados pela
cobrança pelo uso da água e os outros definidos no art. 36, em conformidade com o CRH e ouvido o
CORHI; e, IV - promover, na bacia hidrográfica, a articulação entre os componentes do SIGRH, com os outros sistemas do Estado, com o setor produtivo e a sociedade civil.”
Considerando que aos Comitês de Bacias compete, de acordo com a Lei 10.020/98 a instituição e participação das Agências de Bacias, que funcionará a partir de decisões tripartites entre o Estado, Municípios e Sociedade Civil;
Considerando que no Estado de São Paulo foram criadas as Agências de Bacias das regiões hidrográficas do Medio-Tietê/Sorocaba, do Alto Tietê, Paraíba do Sul e Piracicaba, Capivari e Jundiaí, as quais funcionam de forma tripartite;
Considerando que a formulação de Projetos de Leis são realizadas democraticamente pelos três segmento que compõem os Comitês de Bacias Hidrográficas, e nunca somente a partir do Governo do Estado de São Paulo;
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo não tem interesses em excluir da atuação em políticas públicas a sociedade civil.

Resolvem,

Comparecer à presença de Sua Excelência a fim de solicitar o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei Complementar que trata da criação do Instituto Paulista de Águas, por entender que a respectiva autarquia:

• Encerram os princípios que nortearam a criação dos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos Estadual e Federal;
• suprime a sociedade civil das discussões sobre o respectivo PLC;
• exclui a sociedade civil de todo aparato criado na Lei 7663/91 de forma que a participação seja realizada de forma tripartite, integrada e participativa;
• Desmonta o sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• exclui a sociedade de participação em políticas públicas referente aos usos e gestão das águas no Estado de São Paulo;
• Exclui a atuação das Agências de Bacias criadas no Estado de São Paulo;
• institui a cobrança pelo uso da água, conquistada e apoiada também pela sociedade civil, de forma a ser cobrada e administrada apenas pela respectiva autarquia;
• Exclui qualquer possibilidade de criação de novas Agências de Bacias por livre e independente escolha dos Comitês de Bacias;


Subscrevem o documento:

• Aruanda Ambiente – São Paulo – SP
• Associação Global de Desenvolvimento Sustentado – São Bernardo do Campo-SP
• Associação Tuim Proteção e Educação Ambiental - Santos/SP
• Associação Amigos da Onça – Cotia -SP
• Associação do Verde e Proteção do Meio Ambiente – AVEPEMA – São Paulo - SP
• Associação de Recuperadores Ambientais de São Bernardo do Campo
• Associação de Agricultura Sustentável do Grande ABC
• Associação Natureza Sempre Natural
• Calangos da Mata - SP
• CATALISA - Rede de Cooperação para Sustentabilidade - São Paulo/SP
• CAÁ-OBY - Santos –SP
• COATI-Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada – Jundiaí - SP
• Coati-Juréia
• ECOJURÉIA – São Paulo – SP
• Espaço do Animal - São Paulo - SP
• Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas
• GPME - Grupo de Proteção dos Mananciais do Eldorado - Diadema - SP
• Grupo Ecológico Amigos do Ciclismo- São Caetano Sul
• Holos 21 – Transdisciplinaridade em tempo real – SBC
• IBIOCA – Embú - SP
• In-PACTO - Instituto de Proteção Ambiental Cotia/Tietê – Cotia – SP
• Instituto iBiosfera - Conservação & Desenvolvimento Sustentável - São Paulo - SP
• Instituto Memorial Janio Quadros – São Paulo - SP
• Movimento Brasil Verde – São Bernardo do Campo - SP
• ONAPROMA – Organização Nacional de Proteção do Meio Ambiente – S.Caetano- SP
• SESBRA - Sociedade Ecológica de Santa Branca - Santa Branca – SP
• SOS Manancial do Rio Cotia - SP
• SOS Manancial – SP
• Terræ e Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Itereí
• Universidade da Água – São Paulo - SP