Abaixo-Assinado (#1756):
Separação e divórcio consensual COM FILHOS MENORES pelo cartório
Destinatário: Congresso Nacional
Neste projeto Lei, todos os cartórios, Tabelionato de Notas do Brasil, poderão realizar a separação e o divórcio consensual COM FILHOS MENORES.
Hoje, é possível a realização dos divórcios e das separações consensuais em cartórios, porém sem filhos menores, através da Lei 11.441/2007.
Com a aprovação deste projeto Lei, que autorizará a separação e o divórcio consensual COM FILHOS MENORES em cartórios, estaremos agilizando ainda mais o processo e tornando o judiciário ainda mais agil para a solução das demais ações e lides.
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- criado em 2008-09-28.
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