Abaixo-Assinado (#228):

Redução da Maioridade Penal. Diga: NÃO!

Destinatário: Presidência do Senado Federal

Redução da maioridade penal. Esse é o tema de algumas matérias que tramitam no Congresso Nacional sob a ilusão de que tal medida possa contribuir para diminuir a criminalidade entre adolescentes.

Matérias como a Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que reduz a maioridade penal para dezesseis anos e no momento aguarda a deliberação do Plenário do Senado Federal, não levam em consideração que os menores de 18 anos são considerados pessoas em formação e que necessitam, na realidade, de políticas públicas que assegurem o seu pleno desenvolvimento para que não entrem em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) já prevê a aplicação de medidas sócio-educativas para adolescentes que pratiquem ato infracional e que, de acordo com a gravidade do ato, podem chegar à restrição da liberdade.

Ressaltamos que tratar com violência e visão a curto prazo um assunto tão importante como esse, que interfere diretamente na vida e no futuro dos jovens do Brasil, não é o caminho adequado para que possamos construir uma sociedade mais digna e igualitária.

Dessa forma, registramos perante o Plenário do Senado Federal a nossa veemente rejeição em relação à PEC 20/99 e às demais matérias que almejam, da mesma forma, reduzir a maioridade penal. Opor-se às matérias com tal finalidade significa não apenas lutar por uma causa relevante, mas atuar como cidadãos conscientes de que temos deveres e, da mesma forma, direitos que devem ser assegurados e promovidos.

Acreditamos que a prevenção, a garantia de direitos e a implementação de políticas públicas são elementos fundamentais para combater a violência, não apenas entre adolescentes, mas em toda a sociedade.

Por isso, nós jovens, membros ou não de redes de juventude, organizações da sociedade civil e cidadãos mobilizados contra a redução da maioridade penal assinamos o presente documento.