Abaixo-Assinado (#28348):

Eu sou Contra a CIP, (Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública) em Penápolis-SP

Destinatário: kleber0108@hotmail.com

Munícipes da Cidade de Penápolis-SP, Se você é contra esta nova TAXA, CIP, (Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública) assine nosso abaixo assinado. Vamos fazer valer a VOZ DO POVO.

Nós, abaixo assinados, em virtude da implementação da CIP, (Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública), vimos pela presente solicitar suas providências no sentido de providenciar a anulação sobre a votação de implementação da CIP. Mais uma taxa imposta pela nossa Prefeitura Municipal da cidade de Penápolis-SP .

Penápolis/SP, 01 de Outubro de 2013
Kleber de Souza Bettio - RG 27507898

Informações complementares: Taxa de Iluminação

Em 2003, o então prefeito municipal, Firmino Ribeiro Sampaio (PSDB), preparou projeto de lei e a mensagem para a Câmara de Vereadores visando a aprovação e a implantação da CIP (Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública) em Penápolis, mas não encaminhou o projeto de lei e não houve discussão no Legislativo nem na imprensa nem na comunidade penapolense.
Grupo dividido
Naquela ocasião, o então vereador pelo PSDB, Dr. João Antonio Castilho, propôs um diálogo com a oposição para aprovação da CIP. No entanto, a maior resistência veio mesmo de setor da “base aliada” que temia que a aprovação da CIP pudesse respingar no candidato a prefeito do “grupo” (coincidentemente, o candidato a prefeito apoiado pelo grupo PSDB-PFL foi o atual prefeito Célio de Oliveira, que saiu derrotado em 2004).
Guarda Municipal
Em 2010, devido a uma onda de crimes contra a vida, houve um clamor popular para a melhoria da segurança pública em nossa cidade. Todos sabem que segurança pública é competência do Governo do Estado. Entretanto, a pressão também ocorreu junto às autoridades locais com a proposta de criação de uma Guarda Municipal e a implantação de convênio com a Polícia Militar para pagar horas extras aos policiais, por meio de Atividade Delegada. A proposta de implantação da CIP em Penápolis, em 2010/2011, tinha a clara motivação para criação da Guarda Municipal. A Câmara de Vereadores, democrática, soberanamente e sem qualquer tipo de pressão, não aprovou a proposta.
Não receber e ponto
Desde o final de 2011, representantes da CPFL traziam documentos e realizaram diversas gestões para transferir os “ativos de iluminação pública” a Prefeitura de Penápolis. O prazo inicial venceu em setembro de 2012, quando a Administração Municipal recusou toda e qualquer transferência. Existe farta jurisprudência e doutrina que dão respaldo legal e constitucional para o Municipio não receber e não ficar responsável pela rede de iluminação pública da cidade. Hoje, a Prefeitura já gasta cerca de 100 mil reais mensais com o consumo de iluminação pública. Se assumir a tarefa que compete à CPFL (manutenção do sistema), a Prefeitura gastará o dobro do que já dispõe hoje.
Até o STF
A Prefeitura é consumidora de um produto e a CPFL é a fornecedora desse produto. Cabe ao fornecedor dispor, manter e preservar os meios para entrega desse produto, que é a iluminação pública. A CIP é constitucional, mas não é obrigatória. E receber ou não os “ativos” (a rede e o sistema de iluminação) é uma faculdade da Prefeitura, ou seja, recebe se assim desejar. Pressão ao contrário, deveria a Prefeitura contestar até o STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa da municipalidade. Resolução na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não pode ser impositiva ao Municipio. Isso é notório.