Abaixo-Assinado (#28402):

ABAIXO A INDÚSTRIA DA MULTA EM JACAREÍ / SP

Destinatário: Câmada dos Deputados de Jacareí / SP

Pelo fim da indústria da multa, propõe-se o projeto de lei com o seguinte teor:

Sobre os radares fixos e móveis, para o Poder Público instalá-los, deve-se cumprir:

1) Obrigatoriedade de placa indicativa da velocidade máxima permitida na via, instalada em local visível e iluminada elétrica / eletronicamente:

1.1) a 100 (cem) metros antes do radar fixo / móvel;

2) Quando a velocidade máxima permitida na via for inferior a 50 km/h, a instalação de radares somente poderá ser feita por meio das chamadas "barreiras eletrônicas", com indicativo da velocidade no próprio radar.

3) Manter uma média aproximada em vias de alto fluxo evitando a variação excessiva e por que não dizer abusiva de velocidade, pois há situações em que uma mesma via apresenta placas de 70 km/h, 40 km/h, 60 Km/h, 50 Km/h e 70 Km/h novamente, o que, fatidicamente, acarreta um “erro” por parte do condutor.

Justificativas:

a) A instalação de radares da forma como tem sido feita, não tem o objetivo de punir o motorista infrator, mas sim aqueles que eventualmente se distraiam.

b) A instalação de radares não cumpre o papel fundamental, que é obrigar o motorista a reduzir a velocidade para assegurar o bem-estar de pedestres que eventualmente atravessam a via ou nas proximidades de trechos perigosos, os quais exigem atenção redobrada.

c) A instalação dos radares tem como objetivo, exclusivamente, a arrecadação fiscal. Prova disso é a obrigatoriedade de trafegar em velocidades muito aquém da capacidade natural, seja em vias expressas nas cidades, seja em rodovias de mão única com duas faixas fora da área urbana.

d) Principalmente, porque muitas vezes há a obrigatoriedade da redução de velocidade com placas pouco indicativas, induzindo o motorista ao erro para arrecadar com a indústria da multa.

Exmo. Sr. Deputado mostre que deseja fazer o melhor pelo interesse público e se engaje na votação aprovação dessa lei.