Abaixo-Assinado (#28459):

Denúncias e Reclamações contra o PS de Caucaia do Alto - Sâo Paulo

Destinatário: Prefeitura Municipal de Cotia -SP, Secretaria de Sáude Municipal, Ministério Público e quaisquer outras autoriadades, que sejam necessárias para a solução dos problemas.

“A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a positivar o direito a saúde como direito fundamental. A Organização Mundial de Saúde (OMS) já havia declarado, antes do advento da Constituição Federal de 1988, que o direito à saúde é um direito fundamental do homem.”

“O art. 196 de nossa Constituição em vigor preceitua que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."


“Tal direito está previsto no art. 6º da Constituição Federal, de forma genérica, onde estão descritos os direitos sociais do cidadão, estando este artigo inserto no Titulo II do Capítulo II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais do Homem. Portanto, conclui-se que todo e qualquer direito social é também direito fundamental do homem, devendo aplicar-se de imediato, por aplicação do parágrafo 1º do art. 5º da Carta Magna.”

Fonte do texto supracitado : site JusBrasil



Esse abaixo-assinado é para que O POVO possa se manifestar com denúncias e reclamações contra o atendimento do P.S. de Caucaia do Alto – Cotia, SP

O intuito é recolher relatos de maus atendimentos no P.S. de Caucaia do Alto – Cotia, SP ; Esse abaixo-assinado será enviado PRIMEIRAMENTE para a Prefeitura Municipal de Cotia e para a Secretaria de Saúde do município, para que se manifestem e que tome as providências cabíveis em prol da população. E caso tais providências não sejam tomadas, esse abaixo-assinado, juntamente com o dossiê com matérias vinculadas na impressa sobre o P.S. de Caucaia do Alto, bem como as Cartas das Pessoas, com relatos de casos de maus atendimentos, será encaminhada ao MINISTÉRIO PÚBLICO, em forma de denúncia.

ORIENTAÇÕES À QUEM QUISER RECLAMAR

1 – ASSINEM ESSE ABAIXO-ASSINADO


2 -Façam uma carta relatando TODO O OCORRIDO, no atendimento recebido no P.S. de Caucaia do Alto (data, horário, nome do médico, procedimento tomado e o relato da sua reclamação) ;

3 – Ligue para o SUS, através do numero 136, e peça para que seja aberto um processo sobre a sua reclamação/denúncia ; Se a atendente perguntar se você já fez a denúncia na Secretaria de Saúde, diga que irá fazer, porém, que você QUER QUE SEJA FEITO O PROCESSO PELO SUS também ; Será informado um NUMERO DE PROCESSO, guarde esse número.


4 – Tire TRÊS CÓPIAS ( uma ficará no protocolo, outra ficará com você e terá o carimbo do protocolo e a outra você irá entregar na Secretaria de Saúde) , com essa carta em mãos e vá até a Prefeitura de Cotia, no setor de PROTOCOLO ; Uma via ficará no setor de protocolo, a outra via será entregue a você como “recebido” e mais um número do protocolo. Guarde esse número ; Em seguida vá até a Secretaria de Saúde, que fica ao lado da Prefeitura e diga que quer fazer uma reclamação. Entregue e Terceira via da sua carta e veja quais são as orientações que você irá receber, bem como peça uma data especifica para receber a resposta da sua reclamação, nessa ocasião solicite a CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO.

5 – Caso não receba a resposta da Secretaria de Saúde ou não seja satisfatória a resposta. Vá até o MINISTÉRIO PUBLICO para apresentar denúncia. Quando você for ao Ministério Público, receberá um número de processo. Guarde esse número. Informe aqui no grupo que você fez a denúncia no Ministério Publico
Segue o endereço do Ministério Publico, em Cotia :
Av Professor Manoel José Pedroso 1806 - Parque Bahia
Cotia, SP | CEP: 06717-100
Telefone : (011) 4703-7589

6 – Se você tiver vídeos que constem algo a ser denunciado, poste no grupo do Facebook. Vamos fazer um documentário com esses vídeos, para ser anexado ao abaixo-assinado. Segue o link do grupo no facebook : https://www.facebook.com/groups/denunciasPSCaucaiadoAlto/

7 -Qualquer dúvida, envie um e-mail para denunciasPSCaucaiadoAlto@yahoo.com.br


Não espere acontecer uma tragédia com você ou sua família, A VIDA É O BEM MAIOR!

JUNTOS SOMOS FORTES!