Abaixo-Assinado (#28561):

Contra testes em animais

Destinatário: Ricardo Tripoli / Congresso Nacional

Nós abaixo-assinados vimos por meio deste, solicitar a aprovação de uma Lei Federal que extingue o uso de quaisquer animais para fins científicos, sendo que tal ato seja caracterizado como crime inafiançável. Tais testes infringem a Lei de nº 9.605, de 13 de Fevereiro, de 1998, as experimentações em animais são ilegais quando existirem recursos alternativos.
Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente
Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
Art. 32º Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Como é de notório conhecimento, existem inúmeros métodos substitutivos e eficientes que podem e já estão sendo usados nessa área. Um exemplo da ineficácia de testes em animais foram as drogas Talidomida e DES que foram lançadas no mercado depois de serem testadas em animais. Dezenas de milhares de pessoas sofreram com o resultado.
Tais atos devem se completamente abolidos, pois os testes finais sempre serão em seres humanos, a droga nunca estará garantida com eficácia de 100%, o governo deve investir em verbas para a procura de outros recursos, e deve abolir completamente tais atos.
Sendo assim essa lei deve tornar ilegal a importação de produtos que foram testados em animais, em todo território nacional.