Abaixo-Assinado (#28980):

Programa RECUPERAR

Destinatário: Governo Regional dos Açores

O presente abaixo assinado vem tentar colmatar a desigualdade criada pelo Governo Regional dos Açores face aos utentes da Agência de Emprego que foram integrados no programa ocupacional intitulado "RECUPERAR" no ano 2013 e os que foram integrados no mesmo programa em 2014, uma vez que o primeiro não prevê o direito a subsídio de desemprego após a realização do programa ocupacional.
A Resolução do Concelho do Governo nº 120/2013 de 18 de dezembro de 2013 que regulamenta o programa RECUPERAR para as candidaturas submetidas a partir de 1 de janeiro de 2014 prevê que "...os desempregados inseridos nos projetos ocupacionais ficam obrigatoriamente abrangidos pelo Regime Geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem", o que lhes permitirá usufruir do respetivo subsídio de desemprego a que têm direito após o término do programa.
Esta Resolução veio provocar grande indignação entre as pessoas que já se encontram ocupadas pelo programa e que entraram em 2013.
Vimos pedir que o Governo Regional dos Açores reveja a lei para que o direito seja dado a todos os utentes integrados no programa RECUPERAR, quer tenham iniciado em 2013 ou em 2014, de forma a colmatar esta desigualdade.
Em alternativa á revisão da Lei solicitamos que sejam repensadas as medidas de ocupação de forma a permitir que os utentes que iniciaram a mesma em 2013 tenham a possibilidade de prorrogação por mais um ano.