Abaixo-Assinado (#28987):
Ampliar acesso à Lei Rouanet para brasileiros residentes no exterior, bem como possibilitar inscrição no exterior sem CNPJ (MinC)
Lei Rouanet é a lei Federal de Incentivo à cultura - 8.313/91 que permite projetos culturais receberem recursos de empresas e pessoas físicas, e estes recursos podem então ser abatidos do valor que estas empresas ou pessoas físicas precisam pagar ao Governo nos seus Impostos.
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