Abaixo-Assinado (#29191):

Abaixo-assinado Por um transporte coletivo de qualidade Campinas/ Hortolândia

Destinatário: SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES DE HORTOLÂNDIA

Nós, abaixo assinados, pretendemos, com este, demonstrar nosso descontentamento com o serviço de transporte coletivo no município de Campinas/Hortolândia. O transporte é necessidade e direito fundamental do cidadão e deve ter sua qualidade, eficiência e acessibilidade garantidas pelo poder público.

Segundo a Constituição Federal:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A situação desse serviço em nosso município já é conhecida de todos há muito tempo. Uma única empresa é responsável pela imensa maioria dos itinerários oferecidos. O monopólio do setor possibilita à empresa rápido campinas do grupo Belarmino a prestação de um serviço caro, descompromissado, ineficiente e que atenta à dignidade, ao bem estar e até mesmo à saúde do passageiro.
Nos últimos meses, nossa cidade vizinha,Campinas, foi palco de um importante movimento que resultou na revogação do aumento do valor da passagem. A manifestação popular rendeu resultados concretos que beneficiaram todos os cidadãos. Tivemos mais uma evidência de que a democracia representativa necessita da opinião popular e que nosso silêncio nos coloca à deriva de interesses de empresas privadas e suas conexões com a administração pública.

Tendo em vista a degradante situação à qual os usuários do transporte coletivo são expostos diariamente, e considerando que a propriedade privada deve cumprir seu papel social, fazemos as seguintes reivindicações:

1 - Revisão do valor das passagens realizada por órgão contábil idôneo e sem conflito de interesses com a situação do transporte coletivo viamonense;

2 - Solução para a superlotação dos ônibus, que, entre outras, tem implicações sanitárias;

3 - Garantia de participação popular em comissões e órgãos que fiscalizem e regulamentem a operação do transporte coletivo

4 - Melhor atendimento em horários de pico;

5 - Condições de trabalho e direitos adequados aos funcionários das empresas;

6 - Discussão aberta sobre a concessão e o monopólio da empresa Rápido Campinas no setor de transporte coletivo;

7 - Licitação e desenvolvimento de um plano inteligente para a operação das linhas de ônibus municipais e intermunicipais;

No aguardo de sua ciência e manifestação,

Os signatários