Abaixo-Assinado (#2923):

Interrogatório on-line. Violação de Direitos Humanos.

Destinatário: cidhoea@oas.org

Nós, BRASILEIROS, manifestamo-nos contra o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, acerca da vídeo-conferência, ou interrogatório on-line.

Não houve o devido estudo acerca desta modalidade de interrogatório do preso e o PL que tramita no Congresso apresenta-se contrariamente ao art. 8o. do Pacto de San Jose da Costa Rica.

Em sua manifestação de apoio ao sistema, o Exmo. Sr. Senador Aloisio Mercadante afirma que o STF admite constitucional o sistema. Contudo, o entendimento não é pacífico.

A sociedade tem - e deve ter - o direito de manifestar-se contrariamente ao interrogatório on-line.

Este abaixo assinado, a ser encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforça o entendimento do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (www.ibde.org.br), ao redigir a Carta de Petrópolis: a academia, os institutos de pesquisa e órgãos de defesa dos direitos humanos devem ser ouvidos antes de se encaminhar qualquer PL neste sentido.

Divulguem o abaixo assinado, para encaminharmos à CIDH, e, também, ao Congresso Nacional.