Abaixo-Assinado (#2924):

APOIO À COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE CAÇANDOCA- Ubatuba-SP

Destinatário: Aos órgãos governamentais responsáveis a que compete à guarda e a responsabilidade do desenvolvimento e aplicação das políticas públicas brasileiras destinadas à população remanescente de quilombos

Aos órgãos governamentais responsáveis a que compete à guarda e a responsabilidade do desenvolvimento e aplicação das políticas públicas brasileiras destinadas à população remanescente de quilombos: Presidência da República Federativa do Brasil, Casa Civil do Governo Federal, MinC - Ministério da Cultura, Fundação Cultural Palmares, SEPPIR - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, MDA - Ministério de Desenvolvimento Agrário, INCRA, CDES -Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos, Palácio do Governo do Estado de São Paulo, ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo,Comissão Permanente de Direitos Humanos e Comissão Permanente de assuntos Municipais da ALESP – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
Nós abaixo-assinados reivindicamos e assinamos esse documento reconhecendo a histórica luta da Comunidade Remanescente do Quilombo de Caçandoca de Ubatuba-SP pela sua sobrevivência e resistência e manifestamos-nos com grande solidariedade a situação de completo abandono e dificuldade de sobrevivência que sua população enfrenta. Demonstramos através deste abaixo-assinado o nosso repúdio diante da negligência por parte do poder público das esferas: municipal, estadual, federal e a falta de ação efetiva diante das ameaças sofridas pela comunidade diante da grande especulação imobiliária na área que habitam e pela demora nos processos jurídicos de regularização de terras e de aquisição de benefícios já garantidos por lei e por políticas públicas.