Abaixo-Assinado (#29333):

Julgamento do ARE 661720 em Trâmite no STF

Destinatário: Ex-Funcionário e/ou Sucessores

Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, digníssimo Relator do Agravo em Recurso Extraordinário ARE 661720.

Nós ex-funcionários da Brasil Telecom S/A (Telepar Telecomunicações do Paraná) e/ou seus sucessores legais (artigo 1845 do Código Civil, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.), demitidos em decorrência da privatização ocorrida em 1998, viemos por meio desse abaixo-assinado, requerer a julgamento da ARE 661720, em trâmite no STF desde 20.10.2011 tendo como Relator Ilustríssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, sendo que a presente ação teve início em agosto/1999, quando o Ministério Público do Trabalhou interpôs Ação Civil Pública sob n. 20.517/99 junto à 9ª Vara do Trabalho em Curitiba, através da qual pugnou pela imediata reintegração de todos os dispensados nos termos do disposto no artigo 4º da Lei n. 9.029/95, com todos os seus salários e vantagens inerentes ao período do afastamento. Desta forma já se passaram quase 15 anos, e até a presente data o processo não foi concluído. Vale ressaltar que nesse período diversos funcionários já faleceram, outros devido à demissão e o não retorno ao mercado de trabalho não conseguiram se aposentar e aqueles que se aposentaram recebem hoje valores muito abaixo do esperado, após anos de trabalho para a Brasil Telecom S.A. As consequências das demissões realizadas de forma arbitrária foram devastadoras que até hoje os reflexos são sentidos em nossas vidas. Todos os demitidos em decorrência da privatização listados ou não (pois essa lista é meramente exemplificativa e não taxativa, sendo que as demissões que se sucederam após 31/05/1999, ocorreram de igual forma) solicitamos o julgamento imediato desse recurso ARE 661720, pois é uma questão de JUSTIÇA.

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