Abaixo-Assinado (#29335):

Criação de Lei de Inciativa Popular Estadual pela divulgação da música produzida no ES nas rádios.

Destinatário: Assembléia Legislativa do Estado do ES e Governo do Estado do Espírito Santo

A TODOS OS MÚSICOS E FÃS DO TRABALHO DE NOSSOS ARTISTAS, PEDIMOS QUE ASSINEM E COMPARTILHEM, IMPORTANTE RESSALTAR QUE É PRECISO FAZER NOSSO POVO OLHAR PRA DENTRO, E SE RECONHECER NA NOSSA ARTE E CULTURA! UM POVO QUE NÃO CONHECE SEUS ARTISTAS, NÃO PODE VALORIZÁ-LOS!

De acordo com a Constituição Estadual, será necessária assinatura de 1% do eleitorado capixaba, distribuído em pelo menos cinco municípios, que devem contar com, pelo menos, 2% de seus eleitores.

LEI DE INICIATIVA POPULAR ESTADUAL Nº...........

Dispões sobre a realização de publicidade e propaganda institucional veiculada nas rádios AM e FM do Estado do Espírito Santo.

Art. 1º. Fica estabelecido que toda a publicidade e propaganda institucional do Estado do Espírito Santo só poderão ser veiculadas nas emissoras radiofônicas que reservem no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua programação a produção musical dos artistas do Espírito Santo.
§ 1º. A aplicação do percentual estabelecido se dará no horário compreendido entre 06h00min e 22h00min.
§ 2º. A exigência estabelecida a que se refere esse artigo prioriza o trabalho do artista do Espírito Santo com produção individual ou em grupos e bandas.

Art. 2º. Para efeito de comprovação do percentual, as emissoras enviarão mensalmente ao Poder Público Estadual através da Secretaria de Estado da Cultura/SECULT, o Boletim de Programa do Escritório Central de Arrecadação de Diretos Autorais – ECAD.

Art. 3º. Para efeito do cumprimento desta Lei, os artistas deverão enviar cópias de seus trabalhos fonográficos lançados para todas as emissoras de rádio no Espírito Santo, bem como suas filiais em todos os municípios do estado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.