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Abaixo-Assinado (#29418):

Fim do semiaberto e aberto no Brasil

Destinatário: Sociedade em Geral

As pessoas que subscrevem o presente documento pleiteiam sejam adotadas medidas legislativas no sentido da EXTINÇÃO DOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO, mantendo-se como única forma de pena progressiva a liberdade condicional com medidas de controle após o cumprimento de 2/3 da pena para primários e 3/5 para reincidentes e ainda, no caso de crimes hediondos ou equiparados, mediante o cumprimento de 3/5 para primários e 4/5 para reincidentes.
Em se tratando de crimes onde na legislação atual o regime semiaberto é decorrência da sentença penal, e não da progressão, igualmente se propõe a extinção. Nestes casos, se pela quantidade de pena não couber a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena deverá ser cumprida no regime fechado com a possibilidade de livramento condicional nos termos acima.

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