Abaixo-Assinado (#29446):
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade de Santa Fé do Sul-SP, solicitam de V.Exª, um projeto de lei municipal para a penalização dos condutores que desrespeitarem o uso de seta nas mudanças de faixa, conversões e ultrapassagens.
Segundo o artigo 196 do Código de Trânsito Brasileiro como infração grave, com penalidade de cinco pontos na carteira de motorista e multa de R$ 127,69 o motorista que deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora a direção do veículo e a penalidade por desrespeito à preferência dos pedestres chega a até R$ 191,53.
É indispensável que cada condutor sempre use as setas para que o motorista ao lado, de trás e o pedestre possa saber o que o motorista pretende fazer. E mesmo que não haja nenhum carro por perto, ainda assim é imprescindível seu uso. Somente com cuidado e atenção o motorista consciente pode contribuir com a redução do número de acidentes no trânsito.
Os motoristas precisam ter consciência para a importância da utilização correta da seta. Apesar de a seta ser um dispositivo simples, a sua utilização incorreta ou sua não utilização quando necessário é motivo suficiente para causar acidentes. O trânsito é um espaço público de uso coletivo e de responsabilidade de todos. Por isso, as leis devem ser obedecidas a fim de evitar acidentes e mortes, além de contribuir para a fluidez no trânsito.
Na certeza de sermos atendidos, encaminharemos esse documento assinadas por todos os moradores, e em duas vias que serão protocoladas em seu Gabinete.
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