Abaixo-Assinado (#29463):

COALIZÃO DEMOCRÁTICA PELA REFORMA POLÍTICA E ELEIÇÕES LIMPAS

Destinatário: Congresso Nacional Brasileiro

A COALIZÃO DEMOCRÁTICA PELA REFORMA POLÍTICA E ELEIÇÕES LIMPAS desencadeia a Campanha Cívica, unificada e solidária, pela efetivação de imediata Reforma Política, que acolha os seguintes pontos básicos:

1. Instauração do financiamento público para as campanhas eleitorais.
2. Proibição de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.
3. Permissão de contribuição obedecendo ao teto de setecentos reais por eleitor e não ultrapassando o limite de 40% dos recursos públicos recebidos pelo partido destinado às eleições.
4. Extinção do sistema de voto dado ao candidato individualmente, como hoje é adotado para as eleições de vereador, deputado estadual, e federal e, em seu lugar,
5. Adoção do sistema eleitoral do voto dado em listas pré-ordenadas, democraticamente formadas pelos Partidos e submetidos a dois turnos de votação, constituindo o sistema denominado “voto transparente”, pelo qual o eleitor inicialmente vota no Partido e posteriormente escolhe individualmente um dos nome s da lista.
6. Garantia de alternância de gênero nas listas mencionadas no item anterior.
7. Regulamentação dos instrumentos da Democracia Direta ou Democracia Participativa, previstos no art. 14 da Constituição, de modo a permitir sua efetividade, reduzindo-se as exigências para sua realização, ampliando-se o rol dos órgãos legitimados para iniciativa de sua convocação, aumentando-se a lista de matérias que podem deles ser objeto, assegurando-se financiamento público na sua realização e se estabelecendo regime especial de urgência na tramitação do Congresso.
8. Modificação da legislação para fortalecer os Partidos, para democratizar suas instâncias decisórias especialmente na formação das listas pré-ordenadas, para impor programas partidários efetivos e vinculantes, para assegurar a fidelidade partidária, para considerar o mandato como pertencente ao Partido e não ao mandatário.
9. Criação de instrumentos eficazes voltados aos segmentos sub-representados da população, exemplificadamente afro-descendentes e indígenas, com o objetivo de estimular sua maior participação nas instâncias políticas e partidárias.
10. Previsão de instrumentos eficazes para assegurar o amplo acesso aos meios de comunicação e impedir que propaganda eleitoral ilícita , direta ou indireta, interfira no equilíbrio do pleito, bem como garantias do pleno direito de resposta e acesso às redes sociais.

Conclama, assim como já foi feito em outros momentos decisivos da vida nacional, o povo brasileiro para que em todo o lugar, no bairro, município, associações, sindicatos, escolas, universidades, organizações profissionais e religiosas, participe desta CAMPANHA tanto os mais jovens como os mais experientes, mulheres, homens, em prol do aperfeiçoamento da Democracia, na defesa de uma REFORMA POLÍTICA DEOCRÁTICA.