Abaixo-Assinado (#29485):

NA FORMA DA LEI. QUEREMOS A PROIBIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO USO DE CARRO DE SOM ALTO EM VIAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Destinatário: Presidente da Câmara Municipal, Prefeito Carlos Lacerda de Belo Horizonte MG, Coronel Cláudia DD. Comandante do CPC da Polícia Militar de MG.

QUEREMOS SOSSEGO; É NOSSO DIREITO
NA FORMA DA LEI.
Na lei existe uma infinidade de informações provando que a poluição sonora e/ou ambiental é inconstitucional seja no âmbito do código de Transito Brasileiro (especificamente para veículos); bem com como em outros aspectos, que como são vários não tem como especificá-los em texto completo aqui, porem vamos enumerar alguns itens da lei que trata a respeito desse assunto, bem como:
Art. 228 do CTB. (código de transito brasileiro) – multa e apreensão do veículo.
Art. 54 da lei 5405/98. Lei de crimes ambientais
Decreto federal 6514 de 22/7/2008 - estipula a multa de 5 mil a 50 milhões de reais.
Decreto-lei 3688/41 art. 42 item III – sobre o uso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.
Então! Se as autoridades responsáveis não tomam providencias, e/ou não atendem aos pedidos de socorro quando alguém do povo o solicita, não é por falta de instrumento legal da lei, podendo ainda cada governo municipal regulamentar as formas e meios de fiscalização e punição dos infratores.
NOTA: Os artigos citados acima independem da chamada lei do silêncio que vigora a partir das 22 horas todos os dias.
EXEMPLO.
A prefeitura de são Paulo, em parte já seu esse presente aos paulistanos, em parte porque a perturbação não é só quando o carro está parado, e sim também quando em movimento, e alguns ainda usam músicas profanas, de incentivo ou de apologia a prostituição e/ou o crime.
PEDIDO.
Nós os abaixo assinados, solicitamos que a câmara de vereadores, o prefeito de Belo horizonte e demais autoridades competentes, o mais rápido possível crie medidas para coibir tal abuso que é o uso de carro de som alto em vias públicas urbanas, principalmente em áreas residenciais sem vida noturna; com essa medida entendemos que os cidadãos e cidadãs, principalmente os idosos, os acamados, os trabalhadores, as domas de casa e a população como um todo, receber seus direito de ter sossego.

Para ver mais sobre o assunto e as leis que abordam sobre os mesmos, por favor, http://www.forcacivil.org.br/socego

OBS: No campo endereço, se o site aceitar, basta informar o seu CEP ou telefone fixo com DDD só para comprovar que você mora em Bel Horizonte MG.