Abaixo-Assinado (#29497):
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, solicitam de Vossa Excelência o direito pela liberdade da utilização do nome social e ou artístico nas redes sociais, a fim de garantir que todos os brasileiros tenham o direito de ser se reconhecidas e identificados em seu meio social e comunidade, a partir de suas vivências buscando uma forma de garantir a dignidade humana e assegurar o pleno respeito.
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