Abaixo-Assinado (#29612):

NÃO QUERO PAGAR MAIS CARO!

Destinatário: CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROCON DIVINÓPOLIS LANÇA CAMPANHA TODOS CONTRA PREÇO DIFERENCIADO NO CARTÃO.

Atualmente é considerada prática abusiva a cobrança de preços diferenciados ou taxas quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito ou débito.

Entretanto, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (nº31/2013), de autoria do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), pretende tornar válida a cobrança diferenciada, revogando os efeitos da decisão nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática.

O Projeto já foi aprovado pelo Senado Federal na quarta-feira, dia 06/08/14, e agora a pauta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Vários Órgãos de Defesa dos Consumidores, como o Procon do Estado de São Paulo e Associações como Proteste e Idec já se manifestaram contra a medida e enviaram carta de repúdio ao Senado.

E o Procon Divinópolis também se posiciona contra a proposta, por entender que vai de encontro aos princípios e normas que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e causará, se entrar em vigor, grande desequilíbrio nas relações de consumo, já que o Consumidor terá que arcar duplamente pelo uso do cartão de crédito/débito: pagando anuidade e preço mais caro.

Em recente pesquisa entre os Consumidores, o Procon Divinópolis teve a já esperada resposta: todos são contra a medida proposta pelo Senador Roberto Requião. Entretanto, é preciso que esse descontentamento geral chegue até a Câmara Federal a fim de que nossos Representantes votem contra o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 31/2013 para que o Consumidor não pague mais caro quando usar o cartão.

Por isso, foi criada esta petição pública “NÃO QUERO PAGAR MAIS CARO" e para participar basta assiná-la, pois será enviada para a Câmara dos Deputados antes da votação do PDLS 31/13.

Ajude a divulgar compartilhando esse link nas redes sociais, pois quanto mais adesões, mais chances teremos de sermos ouvidos e de conseguirmos impedir a aprovação do PDLS 31/13.