Abaixo-Assinado (#29657):

Perturbação ao Direito Coletivo ao Sossego - Poluição Sonora em Águas Claras

Destinatário: Administração Regional de Águas Claras

Águas Claras, 25 de agosto de 2014

ABAIXO ASSINADO CONTRA BARULHOS EXCESSIVOS EM ÁGUAS CLARAS EM EVENTOS

Prezado Administrador,

Os cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados em Águas Claras, DF, solicitam de Vossa Senhoria providências urgentes que garantam o cumprimento da Lei Distrital Nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008 e assim assegurem que o nosso direito coletivo ao sossego e bem estar de nossa comunidade seja respeitado.

Ainda em conformidade com a Lei acima mencionada, solicitamos a coibiçãode barulhos excessivos gerados por eventos como o ocorrido ontem, domingo, dia 24 de agosto de 2014 e anteriormente no domingo, 10 de novembro de 2013.

Dispõe o Art. 3º, II, Alínea a, da LEI DISTRITAL Nº 4.092, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, que

I – poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;

II – atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre;

III – atividades ruidosas temporárias: atividades ruidosas que assumem caráter não permanente, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros eventos de diversão, feiras, mercados, etc.;

Na expectativa de termos nosso pleito atendido, pois trata-se indubitavelmente de barulho nocivo o bem ester e ao sossego da coletividade, encaminhamos o presente documento assinado pelos cidadãos da região, em duas vias a serem protocoladas em vossa Administração.