Abaixo-Assinado (#29705):
Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2014.
Destinatário: Deputados Estaduais de São Paulo
Nós, servidores públicos estaduais, vimos, através deste, solicitar aos nobres deputados, a votação e aprovação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 35/ 2014, o qual inclui ao Artigo 81 § Único da lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, " Para efeitos de aposentadoria especial dos servidores públicos do magistério, serão considerados como de efetivo exercício os dias de licença para tratamento de saúde e as faltas médicas".
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- criado em 2014-09-02.
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- autor: Maria de Fátima Gomes Fernandes Ferreira
- comunidade: Professores da rede pública
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