Abaixo-Assinado (#29776):

Estacionamento Rotativo Pago - Curitibanos/SC

Destinatário: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Os Cidadãos abaixo assinados, brasileiros, todos residentes e domiciliados no município de Curitibanos/SC, vem expressar manifestamente de forme pública, a sua total discordância com a implantação do Estacionamento Rotativo Pago nas principais avenidas do centro da cidade, sendo 22 ruas da cidade, somente área azul, assim, prejudicam nosso direito fundamental de ir, vir, e permanecer, previsto no artigo 5º, caput da Constituição Federal.
Solicitamos mui respeitosamente, a revogação da Lei Municipal Nº 3.717 de 02 de fevereiro de 2005, que cria áreas de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos e da outras providências, e que sejam tomadas as providências cabíveis pelas autoridades competentes.