Abaixo-Assinado (#29782):

Estacionamento Rotativo Pago - Curitibanos/SC

Destinatário: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Os cidadãos abaixo- assinados, brasileiros, todos residentes e domiciliados no município de Curitibanos/SC vem expressar manifestamente de forma pública, a sua total discordância com a implantação do estacionamento rotativo pago nas principais avenidas do centro e até alguns bairros da cidade, sendo 22 rias da cidade, só de área azul, assim, prejudica o nosso direito fundamental de ir, vir e permanecer, previsto no Artigo 5º, caput da Constituição Federal.
Solicitamos mui respeitosamente, a revogação da Lei Municipal Nº 3.717/05 de 02 de fevereiro de 2005, que CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, também como CESSAR IMEDIATAMENTE A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO.
E que sejam tomadas as providências cabíveis pelas autoridades competentes.