Abaixo-Assinado (#29874):

CONTRA DECRETO

Destinatário: sme.gabinete@campinas.sp.gov.br

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Jonas Donizette do Município de Campinas.

Os cidadãos campineiros/Campinenses abaixo-assinados, residentes em nosso município, solicitam a Vossa Excelência;

01 - A revogação do decreto que foi assinado permitindo que a partir do dia 01 de Outubro de 2014 fosse interrompido o aceitamento do pagamento da tarifa de ônibus com moeda corrente nacional dentro dos mesmos, pois assimilamos isso como inconstitucional, pois o artigo 315 do código civil brasileiro dá como obrigatoriedade somente o pagamento em moeda corrente nacional (juntamento com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor);

02 - no intuito de termos o direito de escolhermos a forma de pagamento para aquisição do direito de utilizar o transporte público, visando que por algum eventual motivo se extraviarmos/esquecermos o 'cartão bilhete único' mas termos dinheiro em mãos, não seremos proibidos de utilizar o transporte por ausência de cartão bilhete único.

03 - E para não sermos "OBRIGADOS" a adquirir o cartão bilhete único forçadamente, tendo em sã consciência que nem todos utilizam o transporte público regularmente, sendo assim, não deveriam ser obrigados a adquirirem o cartão bilhete único.

Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este abaixo-assinado.

Campinas, 15 de Outubro de 2014.

(abaixo, listagem das pessoas, com nome e documento)