Abaixo-Assinado (#29945):

Manifesto pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Destinatário: livrepodemosmais@gmail.com

EM DEFESA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Nós, abaixo-assinados, vimos a público nos manifestar em defesa do Decreto 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Consideramos a PNPS e o SNPS um passo a frente para a materialização dos preceitos relacionados à participação social da Constituição Federal de 1988, representando uma trajetória de acúmulos no que diz respeito ao aprofundamento da participação social e da democracia, permitindo que a população participe nos ciclos de políticas públicas do Poder Executivo e oficializando a participação social como elemento constitutivo do Estado brasileiro.
Entendemos que, com a PNPS e o SNPS a democracia brasileira compreende, de maneira corajosa, o Estado como promotor do direito humano à participação, apontando horizontes correspondentes aos nossos novos tempos: de que apenas a ampla participação da população será capaz de avançar na redução de nossas desigualdades sociais e econômicas e na construção de um ideal republicano em que seja possível concretizar a necessidade (e os sonhos) de um Brasil socialmente justo, fraterno e solidário.
Nos opomos ao sustamento do Decreto 8.243/2013 realizado ontem, 28/10/2014, pela Câmara dos Deputados, com o argumento de que o decreto seria uma afronta à representatividade exercida pelo Poder Legislativo. Pelo contrário, a PNPS e o SNPS visam organizar a participação no Poder Executivo garantindo que a gestão de políticas públicas seja realizada de maneira mais transparente, democrática e eficaz, auxiliando o Poder Legislativo em suas competências e capacidades em legislar, fiscalizar, julgar e administrar. Participação, ao contrário de ser o oposto da representação, a fortalece, e as duas, combinadas, avançam ainda mais na integração e no fortalecimento do Estado e da democracia brasileira.
Defendemos, assim, a validade da PNPS e do SNPS, que agora irá em votação pelo Senado Federal, esperando que nossos Senadores e nossas Senadoras demonstrem o seu compromisso com a participação social, reafirmando a história de lutas do povo brasileiro pela participação social, popular e cidadã e entendendo a PNPS e o SNPS como um marco importante, que consagra uma história e que nos permitirá construir um futuro ainda mais promissor. É este país que, através da força e da participação constante de seu povo, construirá um Brasil a cada dia mais justo e democrático.