Abaixo-Assinado (#29983):

Petição Ao STF para Anular Sentença contra o Delegado Protógenes

Destinatário: Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal

Senhores Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal



Conforme decisão desta instância máxima do Poder Judiciário pátrio proferida nesta data, foi condenado o deputado Protógenes Queiroz(PCdoB-SP) pelo crime de violação de sigilo funcional durante a Operação Satiagraha, pena esta de dois anos e seis meses, convertidas em prestação de serviços comunitários, além da proibição de se ausentar de seu domicilio durante os fins de semana.

Os motivos do processo que levaram à condenação do delegado ao públicos, notórios e amplamente veiculados nos meios de comunicação do país, e criaram uma comoção e indignação geral em parcela considerável da opinião pública em virtude do delegado estar aplicando a lei de forma a atingir a sua finalidade primordial, a de resguardar e defender a economia nacional e a ordem constitucional dos crimes de lavagem de dinheiro, dilapidação do patrimônio público e corrupção de agentes públicos.

Aproveitamos a ocasião para protestarmos contra o fato dos agentes corruptores não terem tido um tratamento tão severo por esta Corte; pelo contrário, foram favorecidos por decisões no mínimo contestáveis, tendo um deles, inclusive, afirmado que “temos facilidade nas instâncias superiores”.

Em nome do senso de justiça, e em respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, isonomia, veracidade, proporcionalidade e pelo respeito à coisa pública, que deve mover e dirigir os atos e decisões emanadas da Corte máxima do judiciário no país, assinamos esta Petição clamando pela reconsideração desta decisão, com o objetivo de manter acesa a esperança de milhões de cidadãos e reafirmar que ainda há dignidade e busca incessante pela verdade e justiça no judiciário do Brasil.