Abaixo-Assinado (#30383):

Criação do "Canil Municipal de Nova Andradina"

Destinatário: Prefeito de Nova Andradina, Exmo. Sr. Roberto Hashioka

O Decreto nº 24.645 de 10 de julho de 1934 estabelece em seu art.1º que “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.” O mesmo entendimento é manifestado na Lei maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, onde em seu art.º 225, §1º (...)” incumbe ao poder público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
O crescimento da cidade de Nova Andradina tornou visível o problema público do abandono dos animais domésticos à própria sorte. A desinformação, a procriação desordenada, a irresponsabilidade e impunidade são algumas das causas.
O abandono dos animais domésticos nas ruas causa a proliferação de doenças, transtornos no trânsito de veículos e pedestres e o círculo vicioso de novas crias e novos animais abandonados. Além disso, aos visitantes e investidores, visualmente causa a sensação de descuido do poder público e de subdesenvolvimento.
Atualmente o Município conta com a atuação do Centro de Controle de Zoonoses, que conta com profissional Médico Veterinário com objetivo de receber e recolher animais com doenças que oferecem risco à saúde humana.
Diariamente, entretanto, principalmente em horários em que não há atendimento ao público, são “descartados” dezenas de animais domésticos no CCZ, inclusive saudáveis, embora não seja esta a finalidade do Centro.
Ainda que sejam frequentes as adoções pela população dos animais divulgados pelo CCZ, sua estrutura física não foi criada para realizar a atividade de Canil/ Gatil, a saber: recolher, vacinar, castrar, tratar e encaminhar para adoção. Entretanto, com o aumento do abandono e procriação descontrolada, a questão torna-se um problema de saúde pública, sendo necessária a intervenção da Administração Pública, não somente para acolher os abandonados, mas, principalmente, na elaboração de um trabalho de conscientização para a população, voltado ao controle de natalidade destes animais e ao não abandono, para conter a médio e longo prazo o aumento desgovernado da população animal.
Sendo assim, nós abaixo-assinados, qualificados como cidadãos Nova-Andradinenses, solicitamos a criação do “Canil Municipal de Nova Andradina”, para desenvolver, dentre outras, ações de educação para a população; prevenção de doenças; conscientização contra maus tratos e abandono; resgate de animais em risco; campanha anual de vacinação; campanha permanente de castração; tratamento de animais doentes e encaminhamento para adoção, diariamente e através de eventos.