Abaixo-Assinado (#30611):

Nota de repúdio ao tratamento policial dado à mulher transexual Verônica Bolina

Destinatário: Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina

A Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina vem a público repudiar radicalmente o tratamento policial dispensado a Verônica Bolina, mulher transexual detida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, na última semana, após ser acusada de agredir uma vizinha. Algemada, ela foi conduzida à Delegacia, e, sob a tutela do Estado, foi torturada, desrespeitada, desconstituída como mulher e como ser humano.

De início, sabe-se que a abordagem policial para a comunidade trans é específica: desqualificam-se essas pessoas como sujeitos porque se desrespeita sua identidade e sua corporeidade. Isso passa desde o uso inadequado do pronome de tratamento escolhido por essas pessoas, e ganha dimensão física flagrante no caso das mulheres trans, que são tratadas a partir de uma identidade de gênero masculina. Com Verônica, não foi diferente: de sua abordagem à detenção, sofreu na pele as consequências de ser mulher trans numa sociedade misógina, machista e transfóbica.

Na unidade de detenção, ela teria se envolvido em alguma discussão em sua cela e a repressão policial se deu de maneira completamente desproporcional: teve seus cabelos cortados, suas roupas rasgadas, seu rosto desfigurado, seu corpo agredido, subjugado e exposto ao ridículo. Além disso, a apreensão e revista foram realizadas por policiais masculinos, e a ela, mulher trans, foi destinado o encarceramento num presídio masculino, de modo a anular, a partir dessas práticas, sua condição de mulher e deslegitimar, assim, sua identidade de gênero. Como se isso não bastasse, sua imagem foi violada, uma vez que foi fotografada nua, em estado crítico, e essas fotografias foram amplamente divulgadas nas redes sociais. Percebe-se, já de início, que a maneira de agir tradicional da Policia Militar – sobretudo em relação às populações marginalizadas, com destaque para a comunidade trans – é incompatível com a defesa dos direitos humanos e avaliza, por meio da violência e da repressão, a desigualdade e a exclusão social.

Nesse sentido, é importante lembrar que o Estado Democrático de Direito, conquistado depois de muitas lutas pelo fim da Ditadura Militar e redemocratização do país, garante ao cidadão o direito de responder em juízo por qualquer atitude que não atenda aos princípios legais que regulamentam a nossa sociedade. Trata-se do exercício da dignidade humana, assim como o direito de um julgamento que obedece a princípios constitucionais vigentes. Com Verônica, essas garantias foram esquecidas. Não bastou que ela se encontrasse em uma situação de iniquidade e vulnerabilidade, Verônica foi ainda revitimizada diversas vezes, assim como acontece diariamente no cotidiano da comunidade trans. De acordo com a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, 90% dessa comunidade encontra-se fora do mercado de trabalho formal, 70% não têm ensino médio concluído, e a perspectiva de vida média dessa população é de 30 anos. Se esses dados já são alarmantes, é ainda mais chocante saber que o Brasil, um país que não reconhece a existência da homofobia e transfobia como práticas correntes na sociedade, lidera os índices mundiais em assassinatos de travestis e transexuais.

Nesse contexto, a situação que Verônica protagoniza está longe de ser uma exceção para essa comunidade. Relatos de travestis e transexuais, especialmente aquelas e aqueles que residem em áreas de periferia ou ocupação urbana, expressam uma acomodação a tais ações truculentas das forças repressivas do Estado. Essas abordagens, para esses sujeitos, estão reduzidas ao cotidiano, ao normal. Além disso, as iniciativas em saúde dessa população ainda são tímidas e precisam superar a psiquiatrização das transexualidades e consolidar a saúde integral a travestis e transexuais, conforme a portaria GN/MS n. 2.803/13*.

Outro ponto importante, para além da questão de gênero, é perceber que o caso de Verônica ainda precisa ser analisado a partir de um recorte de classe e raça. Verônica compõe um dos setores que são alvo fácil dos órgãos de repressão: a população pobre, marginalizada, para a qual o Estado só chega através dos mecanismos de dominação, controle e repressão. Além disso, sabemos que a polícia e o sistema penal brasileiro praticam um verdadeiro genocídio do povo negro, sobretudo no que diz respeito a homens jovens negros. Esse sistema carcerário, que representa o braço mais racista do Estado, é o mesmo que praticou violências absurdas contra Verônica, que é dona de um corpo subversivo nas normas sociais vigentes. Mulher trans negra, o caso de Verônica demonstra claramente o lugar social que ainda hoje é colocado para a comunidade negra dentro de uma sociedade racista.

A DENEM, portanto, partindo dessa conjuntura, entende que seu posicionamento é irrefutável. Isso porque a saúde da comunidade trans, encarada sob a ótica da Determinação Social do Processo Saúde-Doença, é atravessada diretamente pela forma de tratamento que essas pessoas recebem da sociedade e pelas garantias que a elas são conferidas ou que delas são retiradas pelo Estado. Verônica, como tantas outras, enfrenta resistências e preconceitos, violências e violações, pelo simples ato de vivenciar sua livre identidade de gênero. Não apenas no acolhimento e no acesso à Justiça, mas também a outros serviços sociais essenciais para a sua cidadania, esses sujeitos são cotidianamente marginalizados, registrando uma situação de subcidadania.

Esse debate teve o seu auge em 2005, com Primeira Jornada Nacional sobre “Transexualidade e Saúde: a assistência pública no Brasil”, promovida pelo Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pela Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Em seu relatório final, recomendou-se em documento produzido em sua plenária de encerramento “o incentivo, a organização, a articulação e a sistematização de Serviços públicos de assistência integral às pessoas transexuais no âmbito da saúde e da Justiça que atendam as demandas específicas deste segmento”. Mesmo com o debate acumulado em 2005, os serviços essenciais prestados pelo Estado ainda preservam resquícios normativos e de cultura institucional que alimentam a situação de vulnerabilidade social e de transfobia enfrentada por essa comunidade.

A DENEM, enquanto entidade representativa nacional dos estudantes de medicina no Brasil, coloca-se ao lado de outros movimentos sociais, órgãos institucionais e Ministério Público Federal para a apuração dos fatos ocorridos e responsabilização de quem os praticou. A Executiva também repudia novamente a atitude policial, bem como a parcialidade da mídia, que cria fatos e escolhe seus protagonistas. Não se pode permitir que uma sociedade considere normal o tratamento dado a Verônica, a menos que consensuemos a regredir a um estado de barbárie. Para além da luta pela plena equidade trans e pelo combate às desigualdades sociais e iniquidades em saúde, trata-se também de cultivar os princípios de Direitos Humanos e Dignidade Humana. A DENEM, assim, convida todas as pessoas, coletivos, órgãos e entidades que se sentirem representados por esta nota a assinarem e se juntarem à Executiva na denúncia das práticas aplicadas a Verônica, na garantia de investigação e punição de seus responsáveis e na luta pelos direitos da comunidade trans.

Nossa voz se junta às vozes da comunidade trans na luta pela TRANSformação da realidade colocada!