Abaixo-Assinado (#30624):

EXTINÇÃO DO SEMIABERTO E ABERTO NO BRASIL

Destinatário: SOCIEDADE

As pessoas que subscrevem o presente documento pleiteiam sejam adotadas medidas legislativas no sentido da EXTINÇÃO DOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO, mantendo-se como única forma de pena progressiva a liberdade condicional com medidas de controle após o cumprimento de 2/3 da pena para crimes comuns e 4/5 no caso de crimes hediondos ou equiparados.
Em se tratando de crimes onde na legislação atual o regime semiaberto é decorrência da sentença penal, e não da progressão, igualmente se propõe a extinção. Nestes casos, se pela quantidade de pena não couber a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena deverá ser cumprida no regime fechado com a possibilidade de livramento condicional nos termos acima.
Temos atualmente tramitando no senado o PL no 236/2012 que vai tornar o cumprimento da pena ainda mais flexível, o que não contribui para a segurança da comunidade e à própria punibilidade e prevenção de novos delitos pelos condenados. E é por esta razão que a sociedade precisa se unir e lutar pela garantida da VIDA, do direito de IR e VIR, pela sua segurança!