Abaixo-Assinado (#30659):

Pela aprovação do PL 5230/2013 e PL 255/2013

Destinatário: Dep. Ricardo Izar

Atualmente existem dois projetos em fase final de aprovação, que pretendem organizar definitivamente as questões trabalhistas e tributárias nos salões de beleza em todo o país.

O PL 5230/2013 já teve parecer favorável da relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e agora aguarda pelo parecer positivo dos relatores de outras três comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Finanças e Tributação (CFT); Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Já o PL 255/2013, teve o parecer favorável do relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Aguarda agora o parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Se obter parecer favorável do relator, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Os dois Projetos de Lei são de autoria do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), e dispõem sobre a base de tributação do “salão parceiro” e do “profissional parceiro”. As propostas sugerem a instituição das figuras do “salão parceiro” e do “profissional parceiro”, que, atendidas as especificações contidas na lei que dispõe sobre aquele que trabalha no setor da beleza (Lei 12.592/12) poderiam ser incluídos na regra de microempreendedor individual (MEI) e prestariam serviços ao “salão parceiro”, que teriam uma base tributária segregada daquilo que repassassem ao “profissional parceiro”.

Dessa forma, tanto os profissionais como os empresários do setor, sofrerão tributação apenas sobre o valor que lhes forem direcionados, sendo ainda cobertos pelo Simples Nacional.

Tal mudança é necessária pois a Lei 12.592/12, apenas reconheceu o profissional da beleza, mas a informalidade continua muito elevada.

Na opinião dos relatores que já aprovaram parcialmente os projetos, os PLs têm o potencial de induzir a formalização dessas relações de parceria, estimular o crescimento do setor e promover maior sustentabilidade desse ramo de negócios.

Se você é a favor da aprovação dos PLs, por favor assine o abaixo-assinado que será encaminhado ao Dep. Ricardo Izar para apresentar aos relatores responsáveis em cada área.