Abaixo-Assinado (#30815):

ABAIXO ASSINADO: PROJETO DE LEI PARA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS EM BÚZIOS - RJ

Destinatário: pedrasquerolam@gmail.com,valeriaceliz@gmail.com

À: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Av. J. Bento R. Dantas, 5400. Manguinhos. Armação dos Búzios - RJ. Tel: (22) 2623.6300

Ilmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios – RJ.
Vereador Carlos Henrique P. Gomes

Nós abaixo-assinados, em pleno exercício dos nossos direitos. Vimos por meio deste instrumento legal, solicitar a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, providências no sentido de que seja votado em plenário desta casa legislativa, em caráter de urgência, o Projeto de Lei para Proteção aos Direitos dos Animais em Armação dos Búzios.

Esta iniciativa de caráter popular, tem como objeto à implementação de políticas públicas de proteção e reconhecimento aos direitos dos animais neste Município. No que tange ao atendimento médico/veterinário, na prevenção de zoonoses, na realização de campanhas para adoção e coibição de maus tratos aos animais de acordo com a legislação vigente no âmbito estadual e nacional.

Propondo, ao Poder Executivo Municipal procedimentos no sentido de adequar o Município de Búzios, à Portaria nº. 52, de 27/02/2002, (da Funasa), que estabelece diretrizes para a implementação de projetos de Unidades de Centro de Controle de Zoonoses e Fatores de Riscos, (tipo CCZ4). Para Municípios com população de 15.000 a 50.000 habitantes: como é o caso Armação dos Búzios.

Faz-se necessário que o Poder Público, assuma a parte que lhe cabe no sentido de dar atenção e fazer-se presente nesta premente questão de saúde pública. Como fator importante na formação da consciência ecológica, e de respeito aos direitos dos animais e ao nosso vasto patrimônio natural. Como base relevante para qualidade de vida da nossa população de um modo geral.

E considerando-se que -, a procriação de cães e gatos, principalmente - e a permanência desses animais em situação de riscos e abandono nas ruas da cidade são fatores negativos e facilitadores de vários agravos.

Hoje, é de vital importância reconhecimento de que atividades desenvolvidas pelas associações protetoras dos animais, já assumiram foros de fundamental importância em termos de saúde pública, e de máxima relevância no exercício de atividades que devem ser tarefas do Poder Público Municipal, também.

Ante o exposto acima, desde já, contamos com seu máximo empenho para alcançarmos juntos, o melhor resultado no mais breve espaço de tempo possível. Todos nós somos co-responsáveis, pois respiramos o mesmo ar e vivemos sobre o mesmo planeta. Façamos a diferença, aqui e agora!

Atenciosas saudações.