Abaixo-Assinado (#31174):

Em Favor do Projeto de Lei PL 26/2012

Destinatário: Assembleia Legislativa de São Paulo

Abaixo Assinado
Em Favor da Aprovação do Projeto de Lei
PL 26/2012
Destinatário: Assembléia Legislativa de São Paulo


Nós abaixo assinados, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo e demais Deputados, que reabram o Projeto de Lei e coloquem em pauta para votação a PL 26/2012 que trata da mudança de Nomenclatura de Juízes e Suplentes de Casamento para Juíz de Paz.
Tendo em vista que somos reconhecidos pelo governo do Estado de São Paulo, como Juiz de casamento, apenas por questão de nomenclatura, pois somos Juiz de Fato e de Direito pela Constituição Federal como Juiz de Paz. E exercemos nossa função com muita dignidade não só como Juiz de Paz, também como Conciliador e Mediador, junto ao Poder Judiciário, e portanto não somos remunerados.
A função do Juiz de Paz é de suma importância para o reconhecimento legal de uma Cerimônia de Casamento, representamos a Lei assim como um Juiz Togado o faz, só que não somos Jurisdicionais; além de declararmos Casados em nome da Lei, somos Conciliadores e Mediadores, conforme a Constituição Federal no seu art. 98..

A aprovação da mudança de nomenclatura conforme sugere a PL 26/2012, vai proporcionar aos Juízes de Paz a pleitear seus direitos econômicos e sociais, e defender a classe, que sempre procurou realizar seu trabalho com amor, carinho e dedicação. É o mínimo que podemos pedir aos senhores Parlamentares, que sejamos reconhecidos pelo Governo do Estado de São Paulo, até mesmo porque somos Nomeados Pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, isto vem provar o reconhecimento como autoridade que somos, e reconhecer-nos com mais dignidade e respeito não custa nada, pois a cada Cerimônia realizada, seja no Cartório ou fora dele, sempre procuramos estar apresentável, bem vestidos, para representar a Lei, o que custa e muito para todos nós que brilhantemente realizamos nosso oficio sem remuneração.

Contamos com a sensibilidade dos Senhores Deputados e seu Digníssimo Presidente para aprovação deste pleito.
Desde já agradecemos.
Juízes de Paz