Abaixo-Assinado (#31176):

Em favor da Emenda Constitucional PEC 366-A/2005

Destinatário: Congresso Nacional

Abaixo Assinado
Em Favor da Aprovação da Emenda Constitucional - PEC 366-A/2005
Destinatário: Congresso Nacional


Nós abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitam das autoridades competentes, a implementação da PEC 366-A/2005, que versa sobre:

“Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções”.

Tendo em vista que o Juiz de Paz é reconhecido por lei, pelo Governo Federal e, portanto, não é remunerado, como deveria por media de Lidima Justiça.
A importância do Juiz de Paz para a Sociedade Brasileira na legalização das Cerimônias de Casamento não podem passar em branco, além do mais é um Conciliador e Mediador reconhecido pela Constituição Federal no seu art. 98; ser ignorado pelo Governo Federal, é rasgar a Carta Magna..
A aprovação da PEC 366-A/2005 é um Marco para a Evolução da Classe dos Juízes de Paz que merecem ser tratados com respeito e dignidade, e reconhecidos dignamente e serem remunerados em Todo o Território Nacional pelo brilhante trabalho que realizam, ainda mais como Conciliador e Mediador, com amor e dedicação. Além do mais o Juiz de Paz é um profissional do Direito em apoio a Justiça Estadual e Federal, nos litígios de um modo geral.
Contamos com a sensibilidade das autoridades responsáveis deste país para esse importante pleito. Desde já agradecemos.

Juízes de Paz