Abaixo-Assinado (#31246):

Melhoria na Infraestrutura: Conjuntos Sol Nascente, JK, Santa Lúcia e Jabotiana, partes de Aracaju e São Cristóvão

Destinatário: Ministério Público do Estado de Sergipe

Através deste, seus signatários solicitam ao Ministério Público do Estado de Sergipe o ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor das Prefeituras de Aracaju e São Cristóvão e das construtoras Impacto, AC Engenharia e União para que aquelas se abstenham de conceder novas licenças para expansão imobiliária vertical, nos Conjuntos Sol Nascente, JK, Santa Lúcia e Bairro Jabotiana, partes de Aracaju e São Cristóvão, e as construtoras que procedam com as adequações necessárias a suprir a infraestrutura obrigatória dos empreendimentos já entregues, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.