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Abaixo-Assinado (#31349):

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL ENCAMINHA PEDIDO DE ANISTIA AO DELEGADO PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ

Destinatário: À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal da República Federativa do Brasil

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores

O Supremo Tribunal Federal em 18 de agosto de 2015 decretou trânsito em julgado sobre a condenação de Protógenes Queiroz, isto é, a perda do cargo de Delegado de Polícia Federal, perda dos direitos políticos por 8 anos, pena de prisão de 2 anos e 6 meses, convertida em prestação de serviços a comunidade, prisão domiciliar aos finais de semana, multa em dinheiro a ser estimada na execução. Na situação atual não cabendo mais recurso jurídico. O crime maior que lhe foi imputado a condenação, foi ser o coordenador da Operação Satiagraha, e não aceitar proposta de corrupção. Sempre defendeu os interesses do Estado, combateu grandes esquemas de corrupção, investigou e prendeu os que desviaram dinheiro público. Entretanto o Delegado Protógenes é vitima de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que deu continuidade a um julgamento quando o mesmo já não exercia o mandato de Deputado Federal, em razão de ter encerrado as suas atividades parlamentares em 31 de janeiro de 2015. Portanto, reafirmamos o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, em respeito às nossas leis e o senso de Justiça que norteia o caso, assinamos este abaixo-assinado, requerendo aos Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores para que aprovem a ANISTIA reintegrando-o aos quadros de Delegado de Policia Federal e revoguem a cassação dos direitos políticos decorrentes da sentença condenatória contra Protógenes Pinheiro de Queiroz. Essa é uma medida política que mantém viva a esperança de milhares de brasileiros(as) de que ainda existe Justiça na busca incessante da verdade pelas instituições de nosso país.

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