Abaixo-Assinado (#31360):

Pela Reestruturação Administrativa do IFPR a partir dos desígnios e responsabilidades de sua própria comunidade

Destinatário: Reitor do IFPR e SETEC/MEC

Nós, membros da comunidade acadêmica do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e da comunidade externa, viemos por meio deste abaixo assinado requerer da administração central da instituição (Reitoria), bem como junto à SETEC/MEC – responsável, dentre outros, pela instituição de mecanismos e espaços de controle social que garantam gestão democrática, transparente e eficaz no âmbito da política pública e dos recursos destinados à Educação Profissional e Tecnológica e também pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pela Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica –, a discussão, junto da comunidade interna, e implementação de ações efetivas para a reelaboração do REGIMENTO INTERNO DO IFPR, através de uma construção efetivamente democrática, sem restrições administrativas, e de modo a que se garanta a oportunidade e a efetiva participação dos diversos profissionais e usuários dos serviços da instituição.
Este abaixo assinado solicita, ainda, que seja oportunamente discutida com a comunidade interna a melhoria e o aperfeiçoamento do ESTATUTO institucional, sobretudo no que tange aos órgãos superiores da instituição, CONSUP, CONSEPE e CONSAP, e aos tempos de mandatos de seus conselheiros (quatro anos, talvez o único no país com tal período).
Sem qualquer pre-juízo ou má compreensão dos direitos e necessidades (não se tratam de interesses, mas necessidades!) dos servidores e do público que se beneficia dos serviços do IFPR, este abaixo assinado também se estende para uma racional discussão a respeito de seu PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI), outro documento de suma importância para a instituição que foi constituído de forma irregular e obscura, representando uma ineficiente e inútil ferramenta político-administrativa, para se fazer, tão somente, um arrazoado imbróglio burocrático para tapar buraco de legislação determinativa.

A motivação para a solicitação, do dever, de se reelaborar o Regimento Interno do IFPR, de forma a se garantir que os diversos e diferentes profissionais, bem como aluno, pais e outros membros da comunidade externa, contribuam para a qualificação e constituição de uma estrutura institucional mais clara e eficiente, advém de:
1º Hoje o IFPR conta com dois Regimentos Internos e um Manual de Competências (sic!) e, ainda assim, consegue se fazer e se apresentar de modo confuso, obscuro e ineficiente;
2º A constituição destes três documentos (dois regimentos e o manual de competências) se deu de forma autoritária, restritiva, imoral e ilegítima. Ou seja, tendo sido executado apenas pela alta administração e sem qualquer transparência, discussão pública, envolvimento de diversos saberes profissionais e usuários, o documento é, em sua base, ilegal;
3º Tome-se apenas o Regimento Geral e verás que o documento é bastante medíocre, porque enxuto, vago, omisso. Tome aos dois regimentos, o Geral e o Comum aos Campi, e verás que as confusões e os equívocos são gritantes e estarrecedoras.

Aqui o Processo que culminou com o Regimento Geral do IFPR: https://drive.google.com/file/d/0B93vSlJDkjIyTUM5RnhPeVhjYkE/view?usp=sharing


Em relação ao Estatuto, diversas são as razões, internas, que nos levam a solicitar discussões públicas e irrestritas para a proposição e efetivação de mudanças. Para tanto, basta com que se estabeleça uma postura democrática e, preferencialmente, um congresso estatuinte, amplo, envolvente e transformador, a partir da base dos servidores e dos servidos do IFPR.

Já o PDI, por se caracterizar em um documento mais complexo, requer, para que possua realmente uma efetividade administrativa, e esteja em acordo com seus preceitos legais, requer que seja reaberta sua construtividade. Tal como os Regimentos, tal como o estatuto vigente, a instituição do PDI IFPR 2014-2018 se pautou por um obscurantismo surreal, comuns neste país, estado e instituição, que são tão castigados por desmandos e mal feitos particularescos. O tal e atual PDI não tem serventia, não tem nexo, não tem legitimidade; assim como os Regimentos, basta acompanhar seu trâmite processual para se verificar sua estabelecida ilegalidade constitutiva, porque retira do todo ao que o todo lhe compete, conforme em uma democracia.

Aqui o processo administrativo que culminou no PDI 2014-2018: https://drive.google.com/file/d/0B93vSlJDkjIyeWVDWTk0MU1xOEE/view?usp=sharing


Este abaixo assinado, de responsabilidade da Seção Sindical do SINASEFE IFPR, através de sua Coordenação Provisória, será entregue ao Reitor da instituição, nomeado de forma pro-tempore pela SETEC/MEC, e encaminhado à própria SETEC/MEC, posto que são estes os dois responsáveis, em hierarquia administrativa, por darem seguimento aos desígnios e direitos dos servidores e sua comunidade no cumprimento de suas obrigações, efetivando os princípios da administração pública.

Oficio SINASEFE IFPR n.º14/2015: https://drive.google.com/file/d/0B93vSlJDkjIyb1EycGJmcXNqd3pLQzh6aFFjUUl1S2NyWWNV/view?usp=sharing